Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Nos litígios de valor até 5 000 €, a arbitragem é obrigatória para a loja sempre que o consumidor a pedir (Lei n.º 63/2019, de 16 de julho).

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

  Centro de arbitragem da região da nossa sede (Esposende, distrito de Braga).

  www.ciab.pt

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  Competência em todo o território nacional, nos litígios que não caibam a um centro regional.

  www.cniacc.pt

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt. Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.